REsp 2120191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão não foi impugnado adequadamente, configurando inadmissibilidade nos termos das Súmulas 283 e 284/STF (aplicação por analogia); ademais, o Tribunal de origem ponderou a exceção razoável à exigência da CTC para pensões cujo instituidor já era aposentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Certidão De Tempo De Contribuição, Aposentadoria E Pensão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Certidão De Tempo De Contribuição Aposentadoria E Pensão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para contagem recíproca
  3. 3 Exceção à exigência da CTC para pensões quando o instituidor já era aposentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão não foi impugnado adequadamente, configurando inadmissibilidade nos termos das Súmulas 283 e 284/STF (aplicação por analogia); ademais, o Tribunal de origem ponderou a exceção razoável à exigência da CTC para pensões cujo instituidor já era aposentado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.