REsp 2126957 - ACORDAO

REsp 2126957 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa decorrente da existência de recurso anterior idêntico protocolizado e submetido a julgamento na mesma assentada; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Agravante: FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Tributário Processual Civil Agravointerno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Monocrática Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa decorrente da existência de recurso anterior idêntico protocolizado e submetido a julgamento na mesma assentada; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno