REsp 2107614 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, destacando-se que a matéria decidida com base em fundamentos constitucionais e em fatos está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, vedando-se seu reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matérias decididas com fundamento fático ou constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, destacando-se que a matéria decidida com base em fundamentos constitucionais e em fatos está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, vedando-se seu reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.