REsp 2132363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Desapropriação Indireta
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.