REsp 2161711 - ACORDAO

REsp 2161711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal apontada (ausência de prequestionamento), de modo que o recurso especial não é conhecido; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE INACIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno No Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Agravointerno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE INACIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 272, §5º, do CPC pelo tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal apontada (ausência de prequestionamento), de modo que o recurso especial não é conhecido; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015