REsp 2131627 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incorrendo no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no óbice da Súmula 182/STJ, bem como nas Súmulas 211/STJ e 283/STF que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.
- Parties
- Agravante: M. M. M. (menor)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno No Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (herdeiros Do Patrono Falecido)
Case Brief
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Parties
M. M. M. (menor)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incorrendo no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no óbice da Súmula 182/STJ, bem como nas Súmulas 211/STJ e 283/STF que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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