REsp 2106897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações de afronta à coisa julgada e de violação de normas materiais demandariam reexame de matéria fática e inovação recursal, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: Marilza Simão Moraes; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Inovação Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Inovação Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Marilza Simão Moraes

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações de afronta à coisa julgada e de violação de normas materiais demandariam reexame de matéria fática e inovação recursal, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.