REsp 2149038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a matéria suscitada envolve questões constitucionais cuja apreciação é da competência do STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELENA JOSÉ DOS SANTOS MAGALHÃES; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF; Sindicato Representante Da Carreira Policial Civil Do Distrito Federal: SINPOL/DF; Réu/ente Público: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF (282, 356, 284, 280)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELENA JOSÉ DOS SANTOS MAGALHÃES

Agravante

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

SINPOL/DF

Sindicato Representante Da Carreira Policial Civil Do Distrito Federal

DISTRITO FEDERAL

Réu/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 8.073/1990 e aos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 942, § 3º, II, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a matéria suscitada envolve questões constitucionais cuja apreciação é da competência do STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator