REsp 2199579 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a tese recursal não foi analisada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente (Súmula 282/STF); além disso, as razões recursais são insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; tendo sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 284/stf), Argumentação Dissociada
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas (282/stf, 284/stf) Argumentação Dissociada

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF
  3. 3 Insuficiência das razões recursais e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal não foi analisada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente (Súmula 282/STF); além disso, as razões recursais são insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; tendo sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada