REsp 2199068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e impertinência temática, na linha da Súmula n. 284 do STF, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 visto que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, o prazo para defesa se inicia com a execução da liminar, de modo que a revelia foi adequada; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO GONZAGA DE MELO; Agravado/autor: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Busca E Apreensão, Revelia Decretada, Impertinência Temática, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Contagem Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Busca E Apreensão Revelia Decretada Impertinência Temática Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONZAGA DE MELO

Agravante/recorrente

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Início da contagem do prazo para defesa em ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969 vs. juntada do mandado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e impertinência temática, na linha da Súmula n. 284 do STF, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 visto que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, o prazo para defesa se inicia com a execução da liminar, de modo que a revelia foi adequada; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.