REsp 2199660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, constatou a dissolução irregular da sociedade em 18/07/2008 e a presença da agravante no quadro societário nessa data, aplicando o entendimento do Tema 981/STJ e o art. 135, III, do CTN para autorizar o redirecionamento da execução fiscal; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ARACY PEREIRA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno No Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Com Poderes De Administração, Tema 981/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravointerno No Recurso Especial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Com Poderes De Administração Tema 981/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARACY PEREIRA ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular (art. 135, III, CTN; Tema 981/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, constatou a dissolução irregular da sociedade em 18/07/2008 e a presença da agravante no quadro societário nessa data, aplicando o entendimento do Tema 981/STJ e o art. 135, III, do CTN para autorizar o redirecionamento da execução fiscal; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio