REsp 2203538 - ACORDAO

REsp 2203538 - ACORDAO

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto com base em vários parâmetros, e o provimento do recurso exigiria reexame do contrato e das provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Preclusão, Efeito Suspensivo, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Preclusão Efeito Suspensivo Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto com base em vários parâmetros, e o provimento do recurso exigiria reexame do contrato e das provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno