REsp 2176489 - ACORDAO

REsp 2176489 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento acerca do artigo 50, §3º, "a" da Lei n. 6.880/80 no acórdão de origem; apesar de opostos embargos de declaração, não houve pronunciamento sobre a matéria, e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual aplica‑se a Súmula 211/STJ e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 6.880/80, Art. 50, §3º, "a"
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno No Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 50, §3º, "a" da Lei n. 6.880/80)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Condição para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 condicionada à demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento acerca do artigo 50, §3º, "a" da Lei n. 6.880/80 no acórdão de origem; apesar de opostos embargos de declaração, não houve pronunciamento sobre a matéria, e não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual aplica‑se a Súmula 211/STJ e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.