REsp 2216557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 283/STF — e, tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/15, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade (cpc/15), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Recurso Especial Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade (cpc/15) Súmula 182/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/15 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 283/STF — e, tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/15, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.