REsp 1898853 - ACORDAO

REsp 1898853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; parte das alegações demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve, ainda, falta de prequestionamento sobre a razoabilidade da multa à luz do art. 413 do CC/02 (Súmula 282 do STF); e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, não conhecendo-se do segundo agravo interno interposto pela autora.

Parties
Autor: FLÁVIA MARDER TORRES (FLÁVIA); Réu: GRACIOSA HOME RESORT (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Condominial, Recurso Administrativo, Protocolo Equivocado, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Civil Processual Civil Agrav O Interno No Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Multa Condominial Recurso Administrativo Protocolo Equivocado +5 more

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Parties

FLÁVIA MARDER TORRES (FLÁVIA)

Autor

GRACIOSA HOME RESORT (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa diante da interposição de mais de um agravo interno
  3. 3 Validade de recurso administrativo protocolizado junto à administradora do condomínio vs. exigência do regimento interno de protocolo perante o próprio condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; parte das alegações demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve, ainda, falta de prequestionamento sobre a razoabilidade da multa à luz do art. 413 do CC/02 (Súmula 282 do STF); e aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, não conhecendo-se do segundo agravo interno interposto pela autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FLÁVIA
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos