REsp 1850596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, limitando-se à questão da legitimidade passiva, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Legitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial ou insuficiente
  3. 3 Condições para admissão de agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, limitando-se à questão da legitimidade passiva, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido