AREsp 1763717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alex Zanellato e outros; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

Alex Zanellato e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de insurgência contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.