REsp 1855931 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto -CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno No Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmulas 7 E 126/stj
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgoto -CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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