REsp 1933031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso é inepto e manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: ROMILDA AUXILIADORA SEABRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ROMILDA AUXILIADORA SEABRA DE LIMA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso é inepto e manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa