REsp 2138283 - ACORDAO

REsp 2138283 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.