REsp 2166503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada; diante da manifesta inadmissibilidade prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS; Agravado: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Intempestividade, Comprovação De Feriados Locais, Multa Processual, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agrav O Interno No Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Intempestividade Comprovação De Feriados Locais Multa Processual Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS

Agravante

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por feriados locais
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada; diante da manifesta inadmissibilidade prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.