REsp 2227010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem reconheceu, de forma incontroversa, a ausência de interesse de agir quanto a parcela dos pedidos em razão da revogação da Instrução Normativa municipal antes da impetração do mandado de segurança; ademais, os dispositivos legais indicados pelas partes não possuem comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e, por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Autoridade Coatora: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno No Recurso Especial, ISS, Mandado De Segurança Preventivo, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agrav O Interno No Recurso Especial ISS Mandado De Segurança Preventivo Interesse De Agir Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Município de Sorocaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança na modalidade preventiva
  2. 2 Ausência de interesse de agir em razão da revogação da norma municipal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem reconheceu, de forma incontroversa, a ausência de interesse de agir quanto a parcela dos pedidos em razão da revogação da Instrução Normativa municipal antes da impetração do mandado de segurança; ademais, os dispositivos legais indicados pelas partes não possuem comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e, por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015