EAREsp 1757620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consignado na Súmula n. 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consignado na Súmula n. 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Registrar advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios