AREsp 2239269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e consolidado pela Súmula n. 182/STJ, razão pela qual incide o óbice de conhecimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e consolidado pela Súmula n. 182/STJ, razão pela qual incide o óbice de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno