MS 27787 - ACORDAO

MS 27787 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aos fundamentos adotados pela decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO MANDADO DE Segurança / Corte Especial Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravointerno Nos Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Agravointerno Nos Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 182/stj Embargos De Declaração Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO MANDADO DE Segurança / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aos fundamentos adotados pela decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.