AREsp 2759435 - DECISAO

AREsp 2759435 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interposto Diretamente No STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.042, § 2º, Do Cpc), Não Conhecimento Por Força Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interposto Diretamente No STJ Inadmissão De Recurso Especial Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.042, § 2º, Do Cpc) Não Conhecimento Por Força Do Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para recebimento do agravo (se deve ser dirigido à Presidência do tribunal a quo ou interposto diretamente no STJ)
  2. 2 Conhecimento do recurso diante do descumprimento do procedimento previsto no art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.