AREsp 2785729 - DECISAO

AREsp 2785729 - DECISAO

O Agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade Do Agravo Interposto Diretamente No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interposto Diretamente No STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.042, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interposto Diretamente No STJ Admissibilidade De Recurso Especial Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.042, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissibilidade Do Agravo Interposto Diretamente No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no STJ quando o art. 1.042, § 2º, do CPC exige apresentação à Presidência do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.