AREsp 2539136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir recurso especial pelo art. 105, III, 'c', da CF: não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ônus previsto nos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; ausentes esses requisitos, aplica-se a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravoint Interno, Agravos Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravoint Interno Agravos Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 indicação do dispositivo legal alvo de suposta interpretação divergente
  3. 3 ônus do cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir recurso especial pelo art. 105, III, 'c', da CF: não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ônus previsto nos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; ausentes esses requisitos, aplica-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se