EREsp 1720359 - DECISAO

EREsp 1720359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 70 da Lei Uniforme pela Corte de origem (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ) e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto; ademais, o acórdão está...

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Parties
Apelante: ESTALEIROS ANTÔNIO MONTEIRO DA CRUZ S.A.; Contratante/empresa Paraguaia: AYACA - Sociedad de Responsabilidad Limitada; Instituição Financeira/emitente De Documentos: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Legal, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Tributário Agravo Legal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Prequestionamento Teoria Da Causa Madura

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Parties

ESTALEIROS ANTÔNIO MONTEIRO DA CRUZ S.A.

Apelante

AYACA - Sociedad de Responsabilidad Limitada

Contratante/empresa Paraguaia

Banco do Brasil

Instituição Financeira/emitente De Documentos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (art. 6º da Lei 6.830/80)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 39 da Lei 4.320/64 versus Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211 do STJ e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 70 da Lei Uniforme pela Corte de origem (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ) e o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da teoria da causa madura e da Súmula 83, justificando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.