AREsp 2666180 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 557, caput, do CPC, não havendo novos argumentos aptos a autorizar sua reforma; os depósitos judiciais realizados na ação anulatória foram considerados suficientes para garantir a dívida e, por isso, suspenderam a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112 STJ); não há obrigação legal de vincular individualmente cada depósito aos DEBCADs; e a extinção da execução foi mantida por ter sido proposta após a ação anulatória que promoveu o depósito integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Legal / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo legal desprovido
Legal Topics
Agravo Legal, Recurso Especial, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Súmula 112 STJ, Art. 557 CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Agravo Legal Recurso Especial Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Tributária Súmula 112 STJ Art. 557 CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Legal / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação do art. 557, caput, do CPC
  2. 2 Suficiência de depósitos judiciais para garantia do crédito tributário e suspensão da exigibilidade (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de vinculação individual de depósitos aos DEBCADs

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 557, caput, do CPC, não havendo novos argumentos aptos a autorizar sua reforma; os depósitos judiciais realizados na ação anulatória foram considerados suficientes para garantir a dívida e, por isso, suspenderam a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112 STJ); não há obrigação legal de vincular individualmente cada depósito aos DEBCADs; e a extinção da execução foi mantida por ter sido proposta após a ação anulatória que promoveu o depósito integral.

Court Disposition

Agravo legal desprovido

Orders

  • Agravo legal desprovido
  • Embargos de Declaração rejeitados