REsp 1577345 - DECISAO

REsp 1577345 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal quando o Tribunal Regional recusou levar o agravo ao colegiado sob o fundamento de que o recurso repetia discussão de mérito, pois a parte, ao interpor tempestivamente o agravo legal manifestando interesse e apresentando argumentos, tem...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Colegiado Do Agravo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Legal, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973), Devido Processo Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Regimental
Processo Civil Agravo Legal Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973) Devido Processo Legal Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Regimental

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Colegiado Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 557 do CPC/1973 por decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do agravo legal e necessidade de demonstração de jurisprudência dissonante
  3. 3 Se a recusa do órgão regional em levar o agravo ao colegiado configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal quando o Tribunal Regional recusou levar o agravo ao colegiado sob o fundamento de que o recurso repetia discussão de mérito, pois a parte, ao interpor tempestivamente o agravo legal manifestando interesse e apresentando argumentos, tem direito a que a questão seja apreciada pelo órgão colegiado; assim, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento colegiado do mérito do agravo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado pelo colegiado competente o mérito do recurso de agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.