AREsp 2876443 - ACORDAO

AREsp 2876443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o alegado vício relativo à necessidade de perícia contábil não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi alegada violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravon Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravon Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratória contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o alegado vício relativo à necessidade de perícia contábil não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi alegada violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.