AREsp 2761408 - ACORDAO

AREsp 2761408 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, deixando de demonstrar que o julgamento da questão independe do reexame de elementos fático-probatórios, em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA.; Agravante: PEDRO MARTENDAL; Agravante: MARIA IRENE MARTENDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA E CEREALISTA MARTENDAL LTDA.

Agravante

PEDRO MARTENDAL

Agravante

MARIA IRENE MARTENDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Determinação de quando a solução da controvérsia independe do reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, deixando de demonstrar que o julgamento da questão independe do reexame de elementos fático-probatórios, em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão mantida)
  • Prevenção de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC