AREsp 2916331 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula n. 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NEILTON GONÇALVES PRADO; Agravante: VERA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação Declaratória, Incidente De Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo No Recurso Especial Contrato Bancário Ação Declaratória Incidente De Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE NEILTON GONÇALVES PRADO

Agravante

VERA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação da Súmula n. 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 1.042, §5º, do CPC, c/c art. 253 do RISTJ.