AREsp 2766778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC/15; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (MULTIMARCAS); Agravado: HOSPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Rescisão De Contrato, Restituição De Valores Pagos, Consórcio De Automóvel, Violação Do Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo No Recurso Especial Rescisão De Contrato Restituição De Valores Pagos Consórcio De Automóvel Violação Do Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (MULTIMARCAS)

Agravante

HOSPITAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 Fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC/15; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido