AREsp 2796583 - ACORDAO

AREsp 2796583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão), a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à tutela de urgência, não é cabível recurso especial para reexame por força da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI (FRIBARREIRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI (FRIBARREIRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão), a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à tutela de urgência, não é cabível recurso especial para reexame por força da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial interposto por FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI.