AREsp 2798858 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos juntados na apelação não constituíram documentos novos (não decorriam de fatos supervenientes nem foram conhecidos posteriormente), configurando inovação recursal vedada pelo art. 435 do CPC e pela jurisprudência do STJ; não houve cerceamento de defesa, e, por consequência, não se justifica a admissão dos documentos em grau recursal. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de LEONIR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS e outros; Recorrido: LEONIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Apelação, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Inovação Recursal, Prova Documental
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Apelação Embargos À Execução Confissão De Dívida Juntada De Documentos Em Grau Recursal Inovação Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS e outros

Agravante

LEONIR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de documentos em sede recursal
  2. 2 conceito de documentos novos (fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente)
  3. 3 proibição de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos juntados na apelação não constituíram documentos novos (não decorriam de fatos supervenientes nem foram conhecidos posteriormente), configurando inovação recursal vedada pelo art. 435 do CPC e pela jurisprudência do STJ; não houve cerceamento de defesa, e, por consequência, não se justifica a admissão dos documentos em grau recursal. Por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de LEONIR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEONIR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC