AREsp 2886825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e com impugnação adequada e concedeu-se provimento porque o agravo de instrumento foi provido sem que a parte agravada tivesse sido intimada para apresentar contrarrazões, o que viola o dever de observância do contraditório nos termos do art. 527, V, do CPC e dos Temas Repetitivos nºs 376 e 377 do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que intime a parte contrária e prossiga o feito.

Parties
Agravante: GIULIAN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo
Outcome
Conhecido e provido o agravo; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal estadual e intimação da parte contrária
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Da Parte Agravada, Cerceamento De Defesa, Temas Repetitivos 376 E 377 Do STJ
Processual Civil Transporte De Coisas Agravo No Recurso Especial Agravo De Instrumento Contraditório E Ampla Defesa Intimação Da Parte Agravada Cerceamento De Defesa Temas Repetitivos 376 E 377 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIULIAN TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de intimação
  3. 3 Aplicação dos Temas Repetitivos nºs 376 e 377 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e com impugnação adequada e concedeu-se provimento porque o agravo de instrumento foi provido sem que a parte agravada tivesse sido intimada para apresentar contrarrazões, o que viola o dever de observância do contraditório nos termos do art. 527, V, do CPC e dos Temas Repetitivos nºs 376 e 377 do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que intime a parte contrária e prossiga o feito.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal estadual e intimação da parte contrária

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que intime a parte contrária para apresentar resposta ao agravo de instrumento