AREsp 2734899 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Contrato Bancário, Arrendamento Mercantil, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Contrato Bancário Arrendamento Mercantil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Arts. 932, Iii, CPC

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Parties

SAFRA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (SAFRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Reexame de provas como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC, c/c art. 253 do RISTJ.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.