AREsp 2859438 - ACORDAO

AREsp 2859438 - ACORDAO

O recurso especial não merece provimento porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão — o descumprimento de ordem judicial pela operadora — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo no recurso especial.
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Descumprimento De Ordem Judicial, Planos De Saúde, Reembolso, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo No Recurso Especial Obrigação De Fazer Descumprimento De Ordem Judicial Planos De Saúde Reembolso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Descumprimento de ordem judicial e prova do descumprimento
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer tratamento em clínica credenciada próxima ou custear integralmente em clínica particular

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão — o descumprimento de ordem judicial pela operadora — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quanto ao fundamento não impugnado.