AREsp 2997797 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: CAD DE LIMA & CIA LTDA. EPP (CAD DE LIMA); Agravado: banco agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo No Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
CAD DE LIMA & CIA LTDA. EPP (CAD DE LIMA)
Agravante
banco agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
- 3 Questão de prequestionamento e menção à Súmula 282/STF e ao art. 489, § 1º, do CPC e art. 1.025 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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