AREsp 2966507 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), que os honorários foram arbitrados dentro dos limites legais (20% para Marina e 16% para Denise), que a penhora sobre fração de imóvel é possível quando o desmembramento não descaracteriza a moradia, e que a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DENISE MARIA TORRES GONCALVES; Agravante/recorrente: MARINA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo não provido; conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Apelação, Embargos De Terceiro, Execução Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Verba Honorária, Impenhorabilidade, Bem De Família Divisível, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Apelação Embargos De Terceiro Execução Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Verba Honorária Impenhorabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

DENISE MARIA TORRES GONCALVES

Agravante/recorrente

MARINA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Fixação e percentual de honorários advocatícios
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de penhora de fração/desmembramento

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), que os honorários foram arbitrados dentro dos limites legais (20% para Marina e 16% para Denise), que a penhora sobre fração de imóvel é possível quando o desmembramento não descaracteriza a moradia, e que a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC