AREsp 2930607 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido quanto ao agravo, mas quanto às questões relativas à nulidade dos atos praticados após o falecimento não merece provimento porque não foi impugnado o fundamento de que o recorrente contradisse-se ao manejar recursos e depois pretender a nulidade; além disso houve regularização da representação processual com a habilitação do espólio, não havendo demonstração de prejuízo, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula n. 283 do STF e mantém-se os atos processuais, negando‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR; Agravada/parte Adversa: Espólio de Olga Kolody Mu oz Ferrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento Mencionado) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo (recurso especial)
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Falecimento De Uma Das Partes, Nulidade, Súmula N. 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Suspensão Do Processo, Regularização Da Representação Processual, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Agravo De Instrumento Falecimento De Uma Das Partes Nulidade Súmula N. 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Suspensão Do Processo Regularização Da Representação Processual +1 more

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Parties

ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR

Agravante/recorrente

Espólio de Olga Kolody Mu oz Ferrada

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento Mencionado) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão do processo em face do falecimento de parte e efeitos sobre atos praticados
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido quanto ao agravo, mas quanto às questões relativas à nulidade dos atos praticados após o falecimento não merece provimento porque não foi impugnado o fundamento de que o recorrente contradisse-se ao manejar recursos e depois pretender a nulidade; além disso houve regularização da representação processual com a habilitação do espólio, não havendo demonstração de prejuízo, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula n. 283 do STF e mantém-se os atos processuais, negando‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Previna‑se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC