AREsp 2939743 - ACORDAO

AREsp 2939743 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que houve litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC/2015; e concluiu-se que a obrigação de fazer foi cumprida com a emissão da nota fiscal no valor de R$ 581.988,72, correspondente aos honorários contratuais.

Parties
Agravante: CARLOS AURELIO DE SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Litigância De Má Fé, Obrigação De Fazer, Emissão De Nota Fiscal, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Agravo No Recurso Especial Agravo De Instrumento Litigância De Má Fé Obrigação De Fazer Emissão De Nota Fiscal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AURELIO DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé
  2. 2 Cumprimento da obrigação de fazer relativa à emissão de nota fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que houve litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC/2015; e concluiu-se que a obrigação de fazer foi cumprida com a emissão da nota fiscal no valor de R$ 581.988,72, correspondente aos honorários contratuais.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial