AREsp 2921634 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice decorrente da incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, por aplicação dessa norma e dos arts. 1.042, §5º do CPC e 253 do RISTJ, o recurso não se conhece.

Parties
Agravante: HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Agravo No Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Limitação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice decorrente da incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, por aplicação dessa norma e dos arts. 1.042, §5º do CPC e 253 do RISTJ, o recurso não se conhece.

Court Disposition

Agravo não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 85, §11, do CPC.