EAREsp 2763140 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ e está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC), segundo a qual o agravante deve impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmite o recurso especial; não tendo ocorrido essa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ e os embargos não devem ser conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025); Acórdão Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Embargos De Divergência
Processual Civil Processo Penal Agravo No Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025); Acórdão Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Efeito de precedentes da Corte Especial sobre a admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ e está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC), segundo a qual o agravante deve impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmite o recurso especial; não tendo ocorrido essa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ e os embargos não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos