AREsp 2680320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava clara e suficientemente fundamentada (não houve omissão), a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao abatimento de valores não foi impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Abatimento De Valores, Preclusão
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de erros de cálculo frente à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava clara e suficientemente fundamentada (não houve omissão), a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa ao abatimento de valores não foi impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.