REsp 1930952 - DECISAO

REsp 1930952 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial ao verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Pressupostos De Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial ao verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos.
  • Publique-se.