AREsp 1770674 - DECISAO

AREsp 1770674 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no CPC/2015 (art. 932, III). Majorou-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no CPC/2015 (art. 932, III). Majorou-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.