AREsp 1782381 - DECISAO

AREsp 1782381 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há falar em efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há falar em efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Devido ao não conhecimento do recurso não há falar em efeito suspensivo.